Faço saber que o Plenário aprovou, e eu, Joel Oliveira de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Santa Inês, Estado do Maranhão, no uso da competência que me confere o art. 22, IV,” f”, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

 Câmara Municipal de Santa Inês decreta:

                       Art.1º. A Câmara Municipal de Santa Inês, comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública e em obediência a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informação (LAI), disponibiliza uma seção em seu Portal na internet, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência.

                      Art.2º. Fica o site https://cmsantaines.ma.gov.br/ como via de acesso as informações públicas desta Câmara Municipal.

             Art.3º. Caso não seja possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste portal, basta solicitá-las através do nosso Sistema de Informação ao Cidadão e Ouvidoria.

                     Art.4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

            Art.5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Mesa Diretora, Santa Inês-MA, 26 de novembro de 2024

 

Vereador Joel Oliveira de Araújo

Presidente 

Vereador Eliane Silva Lira

Vice-Presidente 

Vereadora  Aderlane Abreu Tavares Seba

1º Secretária 

Vereador Marcos Luís Sousa Corrêa

2º Secretário

 

   

Documento publicado digitalmente por NIVIA MARIA MIRANDA FERREIRA em 27/11/2024 às 11:51:31.
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